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O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, procede à segunda alteração pelo Decreto-Lei nº 44/2016, de 6 de Setembro, torna público a realização da terceira consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha de São Vicente, que irá abranger os dados recolhidos em relação às propriedades (prédios, terrenos, casas, apartamentos) de diversos bairros: ZDTIS de Vale de Flamengos e São Pedro, áreas contíguas às ZDTIS de Vale de Famengos e Tope de Caixa,  Zona de São Pedro(incluindo o aglomerado urbano), Zona de Morro Branco, Áreas agrícolas de Ribeira de Vinha (incluindo aglomerado urbano), Áreas urbanas de Lazareto, Zona Industrial de Lazareto e Parque industrial de Lazareto.

Durante o período de exposição e consulta pública, os titulares cadastrais ou quaisquer outros interessados devem verificar a exactidão dos dados da caracterização provisória, que correspondem aos elementos recolhidos durante os trabalhos de campo da Operação relativamente à situação de cada propriedade (prédios, terrenos, casas, apartamentos) de:

1 ZDTIS de Vale de Flamengos, de São Pedro e áreas contíguas 4 Zona de Ribeira de Vinha Zona de Morro Branco
2 Áreas agrícolas de Ribeira de Vinha 5 Zona de Lazareto, Zona Industrial de Lazareto
3 Zona de Ribeira de Vinha 6 Zona de São Pedro

Caso considerem que algum dado não está correcto, devem submeter uma reclamação. Durante este período a equipa de execução da Operação de Cadastro Predial, terá pessoal à disposição no local abaixo indicado, para prestar informações, incluindo sobre como submeter uma reclamação, em formato próprio. As reclamações devem ser fundamentadas de facto e de direito e especificar as alterações pretendidas.

Local de exposição:

˗  Rua de Unidade Africana nº 67, Mindelo;

˗Casa do Pescador em São Pedro;

˗Associação dos Agricultores de Ribeira de Vinha;

˗Câmara Municipal de São Vicente;

˗  Conservatória do Registo Predial;

˗  Através do Porton di nos ilha (https://portoncv.gov.cv/)

 

Data da exposição: de 4 a 29 de Setembro de 2017 (20 dias úteis).

Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias uteis após o fim do período de exposição (2 a 13 de Outubro de 2017).

Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias após o término do prazo para a sua apresentação (16 de Outubro a 3 de Novembro de 2017).

As reclamações são:

˗  Endereçadas à Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação Cadastro Predial da ilha da São Vicente;

˗  Elaboradas em formato próprio, que pode ser obtido no local da consulta pública ou solicitado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ainda baixado através do Porton di nos ilha (https://portoncv.gov.cv/);

˗  O formato de reclamação pode ser preenchido no Gabinete de Apoio, com o auxílio do pessoal no local;

˗  As reclamações podem ser submetidas através de carta registada (enviada ao INGT, que coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues directamente no Gabinete de Apoio. Ou ainda remetidas por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.);

˗  As reclamações são analisadas pela Equipa de Apoio Técnico sendo a decisão notificada ao reclamante;

˗  Em caso de alteração que afecte o(s) limite de outra(s) propriedade(s) (prédios, terrenos, casas, apartamentos), os respectivos titulares cadastrais confinantes serão ouvidos previamente em audiência e terão 10 dias úteis para se pronunciarem sobre as alterações. Persistindo discordância entre os titulares, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela Equipa de Apoio Técnico.

Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação de Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:

  1. Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela execução da Operação Cadastro Predial, sito nas instalações do mesmo/prédio na rua de Unidade Africana nº67, no Mindelo. 20 10. EMail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., cujo Horário de atendimento vai das 08:30h às 18:00 horas de segunda a sexta;
  2. Através do Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/;

Mindelo, 7 de Agosto de 2017

A Presidente do CD

Ilce Amarante

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