Edital

OPERAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CADASTRO PREDIAL NO MUNICÍPIO DO MAIO

CONSULTA PÚBLICA DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA

O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 44/2016 de 06 de Setembro, torna público a realização da sexta consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha do Maio, que irá abranger os dados recolhidos em relação às propriedades (prédios, terrenos, casas, apartamentos) localizados nas Zonas de Morrinho, Cascabulho, Pedro Vaz, Praia Gonçalo, Santo António, Alcatraz, Pilão Cão, Ribeira Don João.

Durante o período de exposição e consulta pública, os titulares cadastrais ou quaisquer outros interessados devem verificar a exactidão dos dados da caracterização provisória, que correspondem aos elementos recolhidos durante os trabalhos de campo da Operação relativamente à situação de cada propriedade (prédio, terreno, casa, apartamento) localizado nos seguintes Zonas:

1 Morrinho 5 Santo António
2 Cascabulho 6 Alcatraz
3 Pedro Vaz 7 Pilao Cão
4 Praia Gonçalo 8 Ribeira Don João

 

Caso considerem que algum dado não está correcto, devem submeter uma reclamação. Durante este período, o INGT, bem como a equipa de execução da Operação do Cadastro Predial terão pessoal à disposição no local abaixo indicado, para prestar informações, incluindo sobre como submeter uma reclamação, em formato próprio. As reclamações devem ser fundamentadas de facto e de direito e especificar as alterações pretendidas.

Local de exposição:

- No Gabinete de Apoio à Operação do Cadastro Predial, sito na Casa de Dona Idilia, ao Lado de BCA, Frente ao Hotel Bom Sossego, durante todo o período de consulta pública, de 19 de Julho a 17 de Agosto de 2017 (20 dias úteis).

- Sede do Club Santana (Morrinho)

- Centro Comunitário de Cascabulho)

- Delegação Municipal (Pedro Vaz)

- EBI de Praia Gonçalo

- Centro Comunitário de Alcatraz

- Sede do Club Mira Mar (Ribeira Dom João)

- Através do site de Porton di nos ilha (https://portoncv.gov.cv/)

Data da exposição: 19 de Julho a 17 de Agosto de 2017 (20 dias úteis).

Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias uteis após o fim do período de exposição (de 18 a 31de Agosto)

Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias após o término do prazo do período de reclamação.

Reclamações:

  • As reclamações são endereçadas ao Gabinete de Apoio da Operação do cadastro Predial do Maio, sito na Casa de Dona Idilia, ao Lado de BCA, Frente ao Hotel Bom Sossego, Cidade de Porto Inglês;
  • As reclamações são endereçadas à Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação da ilha do Maio, através Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
  • Elas são elaboradas em formato próprio, que pode ser obtido no local da consulta pública ou solicitado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
  • O formato de reclamação pode ser preenchido no Gabinete de Apoio, com o auxílio do pessoal no local;
  • As reclamações podem ser submetidas através de carta registada (enviada ao INGT, que coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues directamente no Gabinete de Apoio. Ou ainda remetidas por e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
  •  As reclamações são analisadas pela Equipe de Apoio Técnico sendo a decisão notificada ao reclamante;
  •  Em caso de alteração que afecte os limites de outra(s) propriedade(s) (prédios), os respectivos titulares cadastrais confinantes serão ouvidos previamente em audiência e terão 10 dias úteis para se pronunciarem sobre as alterações. Persistindo discordância entre os titulares, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela Equipa de Apoio Técnico.

Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação do Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:

  1. Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela execução da Operação de Cadastro Predial, sito na Casa de Dona Idilia, ao Lado de BCA, Frente ao Hotel Bom Sossego, Cidade de Porto Inglês: tel. 5307702; 5307709, mail:Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
  2. Através da linha verde da Casa do Cidadão nº 800 2008.

Praia, 26 de Junho de 2017

A Presidente do CA do INGT

Ilce Mafalda Amarante

 

  • Edital 6ª CP Maio [PDF]

 

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