Dezembro 2013
Pergunta Nº15: Gostaria que me esclarecessem as seguintes dúvidas: Os regulamentos do FASA devem considerar que os projectos de engenharia, elaborados no âmbito dos estudos admitidos e aprovados – Categoria I, sejam imediatamente aprovados para as categorias II e III. Caso contrario, existe um potencial risco da maior parte das obras propostas ficar sem financiamento e haver a necessidade, num período de 2 a 3 anos, ser objecto de revisão e actualização (novo estudo-projecto). Seria um contrassenso ficarem com milhares de contos de estudos-projectos de engenharia em gaveta, por falta de financiamento. A não ser que, para a Categoria I, só sejam admitidos Estudos Técnicos Preliminares.
Resposta MCA-CV II Nº15: O Caderno de Encargos considera que existe três tipos projectos que poderão ser apresentados ao FASA, consoante o estado de desenvolvimento da proposta:
Ideias e perfis que coincide com a Categoria I (Estudos)
Anteprojecto (Desenho e construção que inclui elaborar alguns estudos para finalização do projecto final e implementação das obras): Categoria II ou Categoria III
Projectos finais (todas as peças do projecto estão concluídas): Categoria II e Categoria III.
Pergunta Nº16: Na categoria I – Estudos, é referido que os Municípios podem se candidatar. Gostaríamos de saber se consideram que as Câmaras Municipais se enquadram em “Municípios”, ou se a nossa interpretação está errada.
Resposta MCA-CV II Nº16: Sim, as Câmaras Municipais podem apresentar propostas e candidatar na Categoria I.
Pergunta Nº17: Uma ONG que tenha um projecto de ligação de água, esgotos e construção de casas de banho, em que categoria deverá ser enquadrada?
Resposta MCA-CV II Nº17: As ONG só podem concorrer a Categoria I, Estudos.
MCA-CV II
Praia, 20 de Dezembro 2013