O projecto Gestão da Propriedade para a Promoção de Investimentos (LAND) financiado pelo 2º Compacto do MCA (MCA-CV II), tem como objectivo final a redução dos custos das transacções e eliminar as restrições que são colocadas aos investidores, decorrentes das informações pouco fiáveis e pouco seguras que existem, sobre os direitos de propriedade.
Com vista a resolução desse constrangimento e sobretudo com vista a diminuição do tempo, dos custos e dos procedimentos, o MCA-CV II no âmbito da implementação do Projecto LAND, assinou um contrato de assistência técnica para elaboração do estudo sobre a “Base Juridica para o Registo Sistemático e as Ferramentas para resolução de conflitos sobre propriedades".
Essa assistência técnica tem como tarefas: (i) Identificar as lacunas relevantes existentes na legislação nacional e municipal, (ii) Identificar os textos e as ferramentas legais necessários para preencher as lacunas e desenvolver anteprojectos e projectos a serem adoptados pelas entidades governamentais e legislativas responsáveis, e (iii) o desenvolvimento de um quadro para apoiar na resolução de disputas e litígios entre particulares, propondo ferramentas e mecanismos ligeiros que possam ser utilizados na resolução de conflitos, de acordo com o âmbito do projecto e dentro das possibilidades do projecto e dos recursos do GOVCV.
O resultado dessa assistência técnica será utilizada na implementação da Componente 2 do Projecto LAND que consiste na Clarificação dos Direitos de propriedade e será implementada nas ilhas do Sal, Boavista, São Vicente e Maio.