Maio cadastradoNo âmbito do Projeto de Gestão da Propriedade para a Promoção do Investimento” (LMIP), decore a operação sistemática de execução do cadastro predial, financiado pelo Governo Americano, através do segundo compacto do Millennium Challenge Corporation (MCC), a sua implementação compete ao Millennium Challenge Account – Cabo Verde II (MCA-CV II).

A experiência piloto do trabalho de execução do cadastro predial iniciou-se na ilha do Sal, em Abril de 2015, precisamente por causa do seu elevado potencial de investimento, e posteriormente avançou para as outras ilhas comtempladas no projeto.

O Instituto de Gestão do Território (INGT), serviço central responsável pelo cadastro, acaba de comunicar, pelos meios previstos na lei, a conclusão da operação de execução do cadastro na ilha do Sal, incluindo a delimitação da área cadastrada, conforme prevê o nº 1 do artigo 30º do Decreto-Regulamentar nº 28/2014, de 22 de outubro.

Um dos objetivos da referida operação cadastral é tornar efetiva a obrigatoriedade do registo predial, tal como exige o artigo 4º do Decreto-Lei nº 10/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Registo Predial, o que pressupõe que, nos termos da lei, seja declarado, pelo Governo, estabelecido o correspondente cadastro predial na ilha.

Por outro lado, o regime jurídico do cadastro predial, aprovado através do  Decreto-Lei nº 29/2009, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº45/2014 de 20 de Agosto, institui a Certidão de Identificação Predial (CIP) que, a partir da execução do cadastro predial e consequente implementação do registo predial obrigatório, passará a concentrar todas as informações dos prédios cadastrados, substituindo, desta forma, a certidão matricial, emitida pelas Câmaras Municipais, e, por outro lado, a certidão predial, da competência das Conservatórias do Registo Predial.

Nestes termos,

No uso da competência conferida pelo nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 10/2010, de 29 de Março e o nº 2 do artigo 30º do Decreto-Regulamentar nº 28/2014, de 22 de Outubro;

Manda o Governo de Cabo Verde, através das Ministras das Infra-Estruturas, Ordenamento do Território, e Habitação e da Justiça e Trabalho, o seguinte:

  1.  É declarado estabelecido a operação de execução do cadastro predial na Cidade do Porto Inglês, Ilha do Maio, sendo a área cadastrada correspondente a toda secção cadastral da Cidade, com uma extensão territorial de cuja a delimitação consta em anexo ao presente Despacho, dele fazendo parte integrante.
  2. O disposto no número anterior torna efetiva a obrigatoriedade do registo predial nesta secção cadastral da ilha do Maio, ao abrigo do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 10/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Registo Predial, alterado pelo Decreto-Lei nº 45/2014 de 20 de Agosto de 2014.
  3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte a data da sua publicação.

Gabinete dos Ministros das Infra-estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, da Justiça e Trabalho, na Praia, aos 18 de Agosto de 2017.

Os Ministros,

 

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Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes

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Janine Tatiana Santos Lélis

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