O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2015 de 24 de Setembro, torna público a realização da quinta consulta pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial da ilha do Sal, que irá abranger os dados recolhidos em relação aos prédios (propriedades) dos bairros de Ribeira d'Oz e Bairro Militar, ambos na Cidade dos Espargos.
Durante o período de exposição e consulta pública, os titulares cadastrais ou quaisquer outros interessados devem verificar a exactidão dos dados da caracterização provisória, que correspondem aos elementos recolhidos durante os trabalhos de campo da Operação relativamente à situação de cada propriedade (prédio) dos bairros de Ribeira d'Oz e Bairro Militar. Caso considerem que algum dado não está correcto, devem submeter uma reclamação. Durante este período, o INGT e a Conservatória do Registo Predial, bem como a equipa de execução da Operação, terão pessoal à disposição no local abaixo indicado, para prestar informações, incluindo sobre como submeter uma reclamação, em formato próprio. As reclamações devem ser fundamentadas de facto e de direito e especificar as alterações pretendidas.
Local de exposição:
˗ Gabinete de Apoio da Operação (localizado no Centro de Emprego/IEFP, em Espargos)
˗ Câmara Municipal do Sal, em Espargos
˗ Através dos sítios Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/ e da Operação http://cadastropredial.gov.cv/
Data da exposição: 23 de Março a 20 de Abril de 2016 (20 dias úteis).
Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias uteis após o fim do período de exposição (4 de Maio de 2016).
Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias após o término do prazo para a sua apresentação (19 de Maio de 2016).
As reclamações são:
˗ Endereçadas à Equipa de Apoio Técnico que acompanha a execução da Operação da ilha do Sal;
˗ Elaboradas em formato próprio, que pode ser obtido no local da consulta pública ou solicitado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou ainda baixado através do sítio da Operação http://cadastropredial.gov.cv/ ou do Porton di nos ilha https://portoncv.gov.cv/;
˗ O formato de reclamação pode ser preenchido no Gabinete de Apoio, com o auxílio do pessoal no local;
˗ As reclamações podem ser submetidas através de carta registada (enviada ao INGT, que coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues directamente no Gabinete de Apoio. Ou ainda remetidas por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou através do portal da Casa do Cidadão https://portoncv.gov.cv/;
˗ As reclamações são analisadas pela Equipe de Apoio Técnico sendo a decisão notificada ao reclamante;
˗ Em caso de alteração que afecte os limite de outra(s) propriedade(s) (prédios), os respectivos titulares cadastrais confinantes serão ouvidos previamente em audiência e terão 10 dias úteis para se pronunciar sobre as alterações. Persistindo discordância entre os titulares, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela Equipa de Apoio Técnico.
Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação do Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:
- Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela execução da Operação, sito nas instalações do IEFP/Centro de Emprego do Sal, em Espargos: tel. 2411880, móvel 5882430, mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Através do sítio da Operação http://cadastropredial.gov.cv/https://portoncv.gov.cv/;
- Através da linha verde da Casa do Cidadão nº 800 2008.
Praia, 29 de Fevereiro de 2016
O Presidente do CA
João Vieira