A Unidade de Gestão do Millennium Challenge Account – Cabo Verde II (MCA-CV II) promove a 19 de Março, a partir das 09 Horas, na Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde, um encontro dos Membros da Comissão Técnica do Projecto Gestão da Propriedade para a Promoção do Investimento (Land). A reunião visa partilhar com os diferentes intervenientes do projecto e instituições membros da Comissão Técnica os resultados da Consultoria dos Serviços Preparatórios: Preparação da Base Jurídica para o Registo Sistemático, iniciado em Setembro de 2013.
Serão assim apresentados e discutidos com as instituições parceiras e membros da Equipa Técnica questões relativas ao Modelo de Regulamento de Organização e funcionamento da Equipa de Apoio Técnico, a proposta de Decreto Regulamentar do Regime Jurídico do Cadastro Predial, o Regime especial de Cadastro, aos Incentivos fiscais e Regulamentos sobre a disposição de solos pelos Município, e as propostas sobre tipologias de conflitos e sua resolução.
De recordar que o objectivo do Projecto Gestão da Propriedade para a Promoção do Investimento (Land) é melhorar o clima de investimento em Cabo Verde, através de: (i) melhoria do ambiente jurídico, políticos e institucional, a fim de criar um sistema unificado de informação sobre a propriedade, visando alcançar uma maior eficiência nas operações fundiárias, e reforçar a protecção dos direitos de propriedade, (ii) desenvolvimento e implementação do novo sistema de informação gestão e transacção de propriedades, (iii) prover o sistema com informações definitivas sobre os direitos sobre parcelas e sobre os limites, através da recolha de informações no terreno nas ilhas-alvo com alto potencial de investimento.