Projecto Gestão de Propriedades para a Promoção do Investimento, financiado pelo Governo dos Estados Unidos da América, através do Millennium Challenge Coorporation no montante de 17,2 Milhões de Dólares tem como principais objectivos reduzir o tempo e o custo associados ao registo de propriedades, garantir maior segurança jurídica nas transacções imobiliárias, promovendo o aumento do investimento e a produtividade da terra.

Para alcançar os objectivos preconizados, o projecto abordará os principais constrangimentos associados à gestão de solos em Cabo Verde, incluindo a análise e clarificação das informações sobre os direitos de propriedade e os seus limites, com vista à formalização dos direitos e registo de propriedade, bem como a análise e o aperfeiçoamento dos procedimentos existentes para alcançar ganhos de eficiência e segurança jurídica nas transacções imobiliárias

A intervenção do projecto vai ainda impulsionar as  abordagens adequadas que deverão ser implementadas nas instituições responsáveis pela gestão fundiária nas suas várias vertentes, garantindo  o acompanhamento permanente do ciclo de vida da propriedade e a actualização das alterações às suas diversas componentes: as alterações fiscais, de titularidade, de uso e ocupação, bem como na reconfiguração física. Este elemento trará a longo prazo maior sustentabilidade na gestão de solos e maior transparecia e segurança nos serviços que são prestados aos cidadãos. 

O projecto está dividido em duas Componentes:

Na componente A, Criação de Bases Jurídicas e Institucionais, já foi  realizada uma análise exaustiva do quadro jurídico nacional relacionado com os aspectos de gestão, acesso e transacção de propriedades, com vista à identificação de lacunas que poderão dificultar a implementação do projecto e no desenvolvimento de propostas dos intrumentos legais necessários para a clarificação de direitos e limites que será implementada no âmbito da segunda componente. Estes instrumentos, garantirão, entre outros aspectos, que haja a necessária envolvência da população bem como as almejada segurança e celeridade no processo de clarificação de direitos, limites e confrontações de propriedades.

Nesta primeira componente, será desenvolvido e instalado uma plataforma única - o Sistema de Gestão, Informação e Transacção de Propriedades. Neste âmbito informatizar-se-ão todos os registos e informações em formato papel existentes nos departamentos relevantes do Ministério da Justiça e serviços municipais. A informação computadorizada servirá como ponto de referência para a produção informações mais fiáveis sobre os direitos de propriedade e busca mais célere de informações. O sistema único e harmonizado será utilizado pelas várias instituições (Conservatória dos Registo Predial, Notariados, Câmaras Municipais, Instituto Nacional da Gestão do Território) lidando com questões fundiárias e as informações integradas estarão disponiveis dentro da sua esfera de competência legal e responsabilidades. Serão assim alcançados ganhos de eficiência e celeridade, já que aqueles que procuram os serviços e informações (cidadão, investidores, etc) não terão de deslocar-se várias vezes a diversas instituiçãos.

A primeira componente é de âmbito nacional.

Na Componente B – Clarificação de Direitos e Limites em Ilhas com Alto Potencial para o Investimento - será realizado o levantamento cadastral, que consistirá fundamentalmente na clarificação dos direitos reais, quer a nível dos registos quer a nível do levantamento físico das propriedades. Estes trabalhos serão executados na Ilha do Sal, como experiencia piloto, para teste das reformas legais elaboradas e dos procedimentos e metodologias adoptadas. Havendo disponibilidade de recursos e tempo durante a vigência do compacto, esta componente será também implementada nas Ilhas de Boa Vista, Maio e São Vicente.

As actividades de clarificação de direitos e limites serão acompanhadas de  uma ampla campanha de comunicação nas áreas de intervenção, para que as todos (pessoas, instituições, etc) tenham informações adequadas que lhes permitam salvaguardar e garantir os seus direitos. As oportunidades, riscos e constrangimentos ambientais, sociais e de género merecerão também a devida atenção durante todo o processo.

Espera-se, que no decorrer dos trabalhos de levantamentos e de clarificação de direitos, surjam muitos conflitos relacionados com as propriedades. Outro objectivo desta componente é que todos estes possíveis conflitos sejam resolvidos de forma rápida, justa e eficaz. Com financiamento do projecto e com o apoio do Governo, serão disponibilizados os necessários mecanismos para a resolução de conflitos 

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